BH vota nesta segunda o fim da publicidade de bets: o que o projeto proíbe, item por item
A Câmara de BH vota em 2º turno o PL 362/2025, que proíbe publicidade de bets na capital. Veja o que muda, quem assina e quantos votos são necessários.
A Câmara Municipal de Belo Horizonte tem marcada para segunda-feira (10) a votação em segundo turno do projeto que proíbe a publicidade de casas de apostas na capital. Se passar, o texto vai à sanção do prefeito Álvaro Damião.
São necessários pelo menos 21 votos favoráveis. O projeto já foi aprovado em primeiro turno.
A proposta principal é o PL 362/2025, de autoria do vereador Wagner Ferreira (Rede), com assinatura conjunta de Edmar Branco (PCdoB), Flávia Borja (DC), Iza Lourença (Psol), José Ferreira (Podemos), Juhlia Santos (Psol), Lucas Ganem (MDB) e Luiza Dulci (PT) — um arco que vai da esquerda ao centro, coisa relativamente rara na pauta da Casa.
Ela caminha junto com o PL 297/2025, de Pedro Rousseff (PT), que estabelece limites à publicidade de apostas, incluindo a proibição de patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais.
O que o projeto proíbe, na prática
O texto vai bem além do outdoor. A lista de vedações inclui:
- Toda publicidade de plataformas de apostas online no território do município
- Ações promocionais — brindes, cupons, sorteios e campeonatos promovidos por essas empresas
- Instalação de quiosques e equipamentos que facilitem o acesso às plataformas em estabelecimentos comerciais
- Associação de marcas de apostas a equipamentos e eventos públicos da cidade
- Contratos do município com empresas do setor
- Naming rights — o direito de dar nome a espaços e eventos, modalidade que virou padrão de patrocínio esportivo no país
- Anúncios num raio de 100 metros de escolas e equipamentos de atendimento a crianças
A cláusula dos 100 metros de escolas é a que mais claramente revela a lógica do projeto. Ela empresta um instrumento já consagrado na regulação de tabaco e álcool — a proteção por perímetro — e o aplica a um produto que, até dois anos atrás, não era percebido como comparável.
O que já está valendo por decisão judicial
A votação de segunda não acontece no vazio. Uma decisão da Justiça já suspendeu anúncios de bets em ônibus e abrigos de ponto na capital, com previsão de multas diárias que variam de R$ 50 mil a R$ 200 mil conforme o responsável.
Há ainda ação questionando o patrocínio de eventos públicos pelo setor, incluindo o Arraial de Belô — a festa junina municipal, um dos maiores eventos do calendário da cidade.
O efeito prático é que parte da restrição já opera de fato. A lei, se aprovada, transformaria em norma permanente aquilo que hoje depende de decisão judicial específica, sujeita a recurso.
Por que a pauta chegou agora
O tema das apostas saiu do debate econômico e entrou no debate de saúde pública em velocidade pouco comum.
A regulamentação federal das apostas de quota fixa organizou um mercado que já existia à margem, mas trouxe junto uma exposição publicitária de escala inédita: camisa de time, placa de estádio, transmissão esportiva, influenciador. Em pouco tempo, marca de aposta virou parte da paisagem do futebol brasileiro.
A reação legislativa municipal segue um padrão conhecido. Quando a regulação nacional demora a responder a um efeito social percebido nas ruas, câmaras municipais legislam sobre aquilo que lhes cabe — o espaço urbano, a publicidade externa, o uso de equipamento público. Foi assim com fumo, com bebida alcoólica em estádio, com propaganda de alimento ultraprocessado perto de escola.
Em Belo Horizonte, o pacote aprovado em primeiro turno incluiu, além da restrição publicitária, iniciativas voltadas à ludopatia — o transtorno do jogo — e ao fomento de e-sports, numa tentativa de separar o esporte eletrônico da aposta, coisas que a publicidade dos últimos anos tratou de embaralhar.
O nó jurídico que vem depois
Se a lei for sancionada, o capítulo seguinte é previsível: judicialização.
O argumento contrário sustenta que o município invade competência da União, que regulamentou o setor em âmbito federal. O argumento favorável se apoia no interesse local e no poder do município sobre ordenamento urbano e uso do espaço público — a mesma base que sustenta leis municipais de publicidade externa há décadas, incluindo a legislação que reordenou a paisagem de várias capitais.
É uma disputa que já corre em outras cidades e que provavelmente só se resolve em instância superior. Enquanto isso, o efeito prático da norma depende de fiscalização municipal — e fiscalização de publicidade é área historicamente subdimensionada em quase toda prefeitura brasileira.
O que observar na segunda
Alguns pontos que valem atenção no dia da votação:
O quórum. Vinte e um votos, num plenário de 41 cadeiras, exige maioria confortável. Primeiro turno aprovado não garante segundo — pauta com pressão econômica costuma perder votos entre uma sessão e outra.
O calendário eleitoral. 2026 é ano de eleição geral, e o funcionamento da Câmara em ano eleitoral já foi apontado como fator de esvaziamento das sessões. Pauta que não é votada até certo ponto do semestre tende a atravessar o ano.
O texto final. Emendas de plenário podem suavizar a redação — sobretudo nos pontos de patrocínio esportivo e naming rights, que envolvem contratos vigentes de clubes e eventos.
A sanção. Aprovado o texto, a decisão passa ao Executivo. Veto integral ou parcial devolve o assunto ao plenário, que pode derrubá-lo por maioria — caminho já percorrido na capital em outra matéria recente.
Para o morador, o resumo é simples: a discussão não é sobre proibir alguém de apostar. É sobre quanto espaço da cidade — muro, ônibus, palco, camisa, nome de festa — essas empresas podem ocupar.
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Perguntas frequentes
Um município pode proibir publicidade de bets se a atividade é regulada por lei federal?
É exatamente o ponto que deve ser questionado judicialmente caso a lei seja sancionada. A tese favorável se apoia na competência municipal sobre ordenamento urbano, uso do espaço público e assuntos de interesse local — a mesma base usada por leis municipais de publicidade em geral. A tese contrária alega invasão de competência da União, que regulamentou as apostas de quota fixa. Cidades que aprovaram normas semelhantes já enfrentam essa discussão.
A lei proibiria alguém de apostar em Belo Horizonte?
Não. O projeto trata de publicidade, patrocínio e promoção — não da atividade de apostar, que segue regulada em âmbito federal. Na prática, o morador continua podendo acessar as plataformas; o que deixaria de existir é a exposição publicitária dessas marcas no espaço urbano e em eventos da cidade.
Quando a lei entraria em vigor se for aprovada?
Depois da aprovação em segundo turno, o texto segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião. Havendo sanção, a vigência depende do prazo previsto no próprio texto. Se houver veto, ele volta ao plenário, que pode derrubá-lo — foi o caminho percorrido recentemente por outra lei municipal na capital.