Multa para flanelinhas em BH: Câmara aprova cobrança de R$ 1 mil por vaga

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno o Projeto de Lei 702/2026, que cria multa de R$ 1 mil para flanelinhas que exigirem dinheiro para vigiar veículos ou ocupar vagas em espaços públicos da capital. O placar foi de 31 votos a favor e sete contrários. Agora, o texto segue para análise das comissões antes de voltar ao plenário para o segundo turno.

Na prática, a multa só passa a valer depois de todo esse trâmite e de eventual sanção. A autoria é do vereador Sargento Jalyson (PL).

Câmara Municipal de BH aprova multa para flanelinhas em primeiro turno

O PL 702/2026 foi aprovado em primeiro turno e prevê multa de R$ 1 mil para quem cobrar pela ocupação de vagas de estacionamento em vias públicas ou pela suposta proteção de veículos. A proposta alcança tanto quem reserva ou demarca vagas públicas para cobrar pelo uso quanto quem condiciona a permanência do carro ao pagamento.

A votação teve 31 votos favoráveis e sete contrários. A aprovação em primeiro turno, no entanto, ainda não torna a multa válida: o projeto precisa passar pelas comissões da Câmara e voltar ao plenário para votação em segundo turno antes de seguir para sanção.

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. O texto também autoriza a prefeitura a firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública para reforçar a aplicação das regras.

O que muda na prática para motoristas e trabalhadores informais

A proposta detalha as condutas que passam a ser multadas, o que dá mais objetividade à aplicação em relação ao que existe hoje. Entre elas:

• Reservar ou demarcar vagas públicas para cobrar pelo uso;
• Tentar receber valor pela suposta proteção do automóvel;
• Condicionar a permanência do veículo ao pagamento.

Para o motorista, a mudança central é a segurança de que a vaga pública é gratuita e que a cobrança informal passa a ter consequência administrativa específica. Para o trabalhador informal que atua como flanelinha, o texto não prevê alternativa imediata de recolocação profissional.

Belo Horizonte já possui regras para a atuação de guardadores de veículos, disciplinadas pelo Código de Posturas instituído pela Lei 8.616/2003. A própria Câmara já informou que flanelinhas sem credenciamento atuam de forma irregular na cidade. O que o PL 702/2026 faz é acrescentar uma multa administrativa específica para as condutas previstas no texto e detalhar como a fiscalização deverá ocorrer.

Valores, fiscalização e o que diz o PL 702/2026

O valor previsto é de R$ 1 mil por infração. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa dobra e chega a R$ 2 mil. O texto ainda determina que o valor seja corrigido anualmente pelo IPCA, para não perder defasagem com o tempo.

A fiscalização ficará a cargo da Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte, que poderá autuar os responsáveis pelas condutas descritas. A prefeitura poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública, o que amplia a capacidade de resposta em áreas de maior concentração de irregularidades.

Ponto importante: a proposta não prevê prisão. Trata-se de sanção administrativa, aplicada por meio de multa. E o cronograma depende do Legislativo: primeiro as comissões, depois o segundo turno, e só então a eventual sanção e entrada em vigor.

Contexto: a disputa pelo espaço público

A discussão sobre o fim dos flanelinhas em Belo Horizonte não é nova. O Código de Posturas já disciplina a atividade, mas a fiscalização sempre foi o ponto frágil. A nova proposta tenta atacar justamente essa lacuna, ao dar à Guarda Civil Municipal um instrumento claro de autuação e ao fixar valor de multa específico para as condutas.

O debate, porém, vai além da fiscalização. A pressão sobre o espaço urbano, aliás, aparece em outras frentes: como mostram os números da dívida dos contribuintes com a PBH, que chega a R$ 10,2 bilhões e agora tem uma nova lei para negociar antes de mandar para a dívida ativa.

O que muda na lei para flanelinhas em BH, na prática, é o grau de fiscalização: a regra já existia, mas ganha agora um valor fixo e um caminho de aplicação mais direto. O que resta saber é como a fiscalização funcionará no dia a dia e se a medida virá acompanhada de alternativas para os trabalhadores atingidos. Enquanto isso, o estado segue gerando emprego, como no balanço de 108,9 mil vagas com carteira abertas em seis meses, sendo um quinto delas no Sul de Minas. E há setores inteiros se reorganizando: a maior safra de café da história em Minas veio junto com a perda de um comprador que o Brasil tinha desde 2009.

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Perguntas frequentes

A multa para flanelinhas em BH já está valendo? Não. O PL 702/2026 foi aprovado apenas em primeiro turno. Ele ainda precisa passar pelas comissões da Câmara e voltar ao plenário para votação em segundo turno antes de eventual sanção.

Qual é o valor da multa? R$ 1 mil por infração. Em caso de reincidência dentro de 12 meses, o valor dobra e chega a R$ 2 mil. O texto prevê correção anual pelo IPCA.

Quem vai fiscalizar? A Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte. A prefeitura também poderá firmar acordos de cooperação com órgãos estaduais de segurança pública.

Quais condutas passam a ser multadas? Reservar ou demarcar vagas públicas para cobrar pelo uso, tentar receber valor pela suposta proteção do automóvel e condicionar a permanência do veículo ao pagamento.

A lei prevê prisão? Não. A proposta trata de sanção administrativa, aplicada por meio de multa.

BH já tinha regras sobre flanelinhas? Sim. O Código de Posturas, instituído pela Lei 8.616/2003, já disciplina a atuação de guardadores de veículos. A Câmara informou que flanelinhas sem credenciamento atuam de forma irregular na cidade. O novo projeto acrescenta multa específica e detalha a fiscalização.

Motorista precisa pagar para estacionar em vaga pública? Não. A vaga pública é gratuita, e a cobrança informal passa a ser tratada como infração sujeita à multa prevista no projeto.