Dívida de Minas sobe para R$ 186,4 bilhões e os bens oferecidos seguem sem prazo de resposta
Mesmo dentro do Propag, o saldo devedor de Minas cresceu 4% em seis meses. O Tesouro diz à ALMG que não existe prazo legal para aceitar os ativos.
O Propag foi vendido como a saída para o problema mais antigo das finanças mineiras. Um ano depois da adesão, o resultado é ambíguo: o caixa mensal respira melhor, e o estoque da dívida continua crescendo.
Os números do primeiro semestre de 2026 mostram o tamanho do paradoxo. Em dezembro de 2025, o saldo reconhecido era de R$ 179,3 bilhões. Em junho de 2026, chegou a R$ 186,47 bilhões, alta de 4%, ou R$ 7,17 bilhões a mais em seis meses. No mesmo período, o estado pagou R$ 616,3 milhões.
Por que a conta cresce mesmo com o acordo em vigor
A explicação está no desenho do programa. O saldo devedor foi refinanciado por 360 meses, ou seja, 30 anos. E nos primeiros 12 meses o estado paga apenas 20% do valor cheio das parcelas.
Na prática, a parcela mensal caiu de cerca de R$ 400 milhões, no tempo do Regime de Recuperação Fiscal, para algo em torno de R$ 100 milhões. É uma economia de aproximadamente R$ 300 milhões por mês no fluxo de caixa, dinheiro que fica disponível para folha, custeio e investimento.
Para dar dimensão do alívio, a folha mensal da Secretaria de Estado de Saúde ficou em R$ 53,3 milhões em maio de 2026. A economia mensal do acordo equivale a cerca de cinco meses dessa folha.
O efeito colateral é aritmético. Pagando menos do que a correção do saldo, o principal não recua. Ele avança.
A peça que faria o saldo cair de verdade
O Propag prevê um mecanismo capaz de reduzir o estoque de forma significativa: a entrega de bens e ativos estaduais à União, com abatimento de até 20% do saldo devedor. Para alcançar esse teto, seriam necessários por volta de R$ 40 bilhões em empresas estatais, créditos e imóveis efetivamente aceitos pelo governo federal.
Minas apresentou sua lista. E é aqui que o processo emperrou.
O que o Tesouro respondeu à Assembleia
Questionada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Secretaria do Tesouro Nacional deu uma resposta que muda o horizonte de quem esperava definição rápida: não existe prazo legal para a União dizer o que aceita.
Segundo o órgão, nem a Lei Complementar nº 212/2025, que criou o Propag, nem o Decreto nº 12.433/2025 estipulam uma data limite para essa definição. A justificativa técnica é que a aceitação de bens decorre de processo negocial complexo e de avaliação técnica individualizada, cuja formalização ocorre apenas após a definição do valor dos ativos. A resposta é assinada pela subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Suzana Teixeira Braga.
O Tesouro afirma que os bens apresentados por Minas estão em negociação, com reuniões técnicas periódicas e pedidos de documentação complementar.
Traduzindo: o que isso significa para o estado
Enquanto a federalização dos ativos não se materializa, Minas fica em uma posição desconfortável. Paga parcela reduzida, o que ajuda no curto prazo. Vê o saldo subir, o que piora a foto do longo prazo. E não tem previsão de quando a única alavanca capaz de derrubar o estoque será acionada.
Há ainda um risco pouco discutido. O período de parcela reduzida é transitório. Quando ele terminar, o valor mensal sobe, e sobe incidindo sobre um saldo maior do que o do início do acordo, caso o abatimento por bens não tenha ocorrido até lá.
O que a Assembleia perguntou, e por que a resposta importa
A pergunta feita pela Assembleia Legislativa parece burocrática e não é. Saber se existe prazo para a União responder é saber se o estado tem previsibilidade orçamentária.
Enquanto a resposta é "não há prazo", o governo mineiro planeja no escuro. Não dá para dizer ao mercado, à Assembleia ou ao próprio secretariado quando o saldo devedor vai cair, nem em quanto. Toda projeção fiscal de médio prazo passa a depender de uma decisão federal sem data.
Há um efeito prático nisso, e ele aparece na negociação diária. Ativos oferecidos ficam em compasso de espera: não são vendidos, não são reestruturados e não são plenamente utilizados como garantia, porque estão em análise. É um patrimônio que fica parado esperando resposta.
O Tesouro afirma que as tratativas seguem, com reuniões técnicas periódicas e pedidos de documentação complementar, e justifica a ausência de prazo pela complexidade da avaliação individualizada de cada ativo. A explicação é razoável do ponto de vista técnico. O problema é que ela não se converte em calendário.
A comparação com o regime anterior
Para medir o que o Propag entregou, o parâmetro é o Regime de Recuperação Fiscal, que valia antes. Naquele arranjo, Minas pagava cerca de R$ 400 milhões por mês e convivia com contrapartidas duras de ajuste.
Com o novo programa e o desconto inicial nas parcelas, o desembolso mensal caiu para algo em torno de R$ 100 milhões. O alívio é real e mensurável. O que ele não faz é reduzir o estoque, e é justamente o estoque que define o tamanho da conta que a próxima gestão vai receber.
O ruído político em ano eleitoral
O tema entrou na disputa de 2026, como era previsível. Vittorio Medioli (PL) classificou como blefe o discurso sobre a insolvência mineira e criticou a falta de estratégia para lidar com o problema. Alexandre Kalil (PDT) avaliou que o programa esmaga o estado e defendeu um arranjo baseado em percentual da receita, sem prazo fixo.
O governo estadual sustenta que a adesão evitou um cenário pior, com o retorno das parcelas integrais e o risco de bloqueio de repasses federais em caso de inadimplência.
O que acompanhar nos próximos meses
Três indicadores dizem se o Propag vai cumprir a promessa em Minas.
O primeiro é a formalização de qualquer ativo aceito pela União, que é o marco capaz de mudar o saldo. O segundo é o comportamento do estoque nos balanços trimestrais, que revela se a correção segue superando o pagamento. O terceiro é o calendário de saída do período de parcela reduzida, momento em que o alívio mensal termina.
Até que a primeira dessas três peças se mexa, o retrato continua o mesmo: um acordo que resolveu o mês e adiou o ano.
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Perguntas frequentes
O que é o Propag?
É o programa de renegociação das dívidas estaduais com a União, criado pela Lei Complementar nº 212/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 12.433/2025. Ele permite refinanciamento em 360 meses e abatimento de parte do saldo com a entrega de ativos.
Quanto Minas deve hoje?
O saldo era de R$ 186,47 bilhões em junho de 2026, contra R$ 179,3 bilhões em dezembro de 2025, alta de 4% em seis meses.
Por que a dívida sobe se o estado está pagando?
Porque nos 12 primeiros meses o estado paga apenas 20% do valor cheio das parcelas. Como o pagamento fica abaixo da correção do saldo, o estoque continua crescendo.
Existe prazo para a União aceitar os bens oferecidos?
Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, não. Nem a Lei Complementar nº 212/2025 nem o Decreto nº 12.433/2025 estipulam data limite para essa definição.