Copasa privatizada: o que muda na conta de água dos mineiros e por que a venda foi parar no TCE
Copasa foi privatizada em junho de 2026 e o uso dos bilhões da venda virou disputa no TCE-MG. Entenda o que muda na conta de água dos mineiros.
A privatização da Copasa, concluída em junho de 2026, tirou do papel a maior operação de desestatização da história recente de Minas Gerais. Mais de um mês depois, porém, o centro da disputa deixou de ser a venda em si e passou a ser o destino do dinheiro: em 17 de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) deu cinco dias úteis para o governador Mateus Simões explicar um decreto que remaneja quase R$ 2 bilhões arrecadados com a operação. Entenda o que já mudou, o que muda para quem paga a conta de água e por que a venda continua rendendo embate político.
O que foi vendido — e por quanto
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) era uma estatal de economia mista controlada pelo governo estadual, responsável pelo abastecimento de água e, em parte dos municípios, pela coleta e tratamento de esgoto. Trata-se de uma das maiores companhias de saneamento do país, com atuação em centenas de cidades mineiras — o que ajuda a explicar por que a mudança de controle mobilizou tanto o debate público. Com a desestatização, o Estado reduziu sua fatia de 50,03% para cerca de 5% do capital, mantendo uma golden share — ação especial que assegura poder de veto sobre decisões estratégicas mesmo com participação minoritária.
O grupo Equatorial, já conhecido no setor de energia, arrematou o controle ao oferecer R$ 49,03 por ação e passou a deter cerca de 30% do capital total da companhia. O restante foi distribuído entre investidores institucionais (10,5%) e de varejo (4,5%). Segundo o balanço divulgado pelo governo, a operação gerou aproximadamente R$ 8,38 bilhões aos cofres estaduais. Pelas regras da venda, a Equatorial ficou proibida de repassar sua participação até junho de 2030 — o chamado período de lock-up.
Por que o governo decidiu vender
O principal argumento do Executivo mineiro foi financeiro. Minas aderiu ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que permite abater parte da bilionária dívida do Estado com a União em troca de contrapartidas, entre elas investimentos e desestatizações. Na conta do governo, os recursos da Copasa ajudam a equacionar esse passivo e ainda bancam obras: o Executivo fala em destinar parte do valor a cerca de 190 empreendimentos de infraestrutura espalhados pelo Estado.
A oposição e movimentos sociais discordam do modelo desde o início. Um plebiscito popular realizado em 2024 registrou mais de 95% de rejeição à privatização — resultado sem valor jurídico vinculante, mas politicamente simbólico. Para autorizar a venda, o governo precisou, antes, aprovar na Assembleia Legislativa a retirada da exigência de referendo e, em seguida, o projeto que liberou a alienação do controle, o que ocorreu ao fim de 2025.
O que muda para quem paga a conta
Este é o ponto que mais gera dúvida entre os consumidores. As tarifas de água e esgoto continuam reguladas pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). Ou seja, a Equatorial não pode reajustar preços por conta própria: qualquer alteração passa pela agência, como já ocorria no período em que a companhia era estatal.
Há ainda um ponto sensível — a cobrança pela tarifa de esgoto. Um acordo firmado com a Associação Mineira de Municípios (AMM) prevê incluir os serviços de esgoto nos contratos de 273 cidades e adiar o início da cobrança para 2029 nos municípios que aderirem ao novo modelo. O objetivo declarado é ampliar a rede sem repassar o custo de forma imediata à população.
No horizonte está a meta de universalização prevista no Novo Marco Legal do Saneamento: levar água potável a 99% e coleta e tratamento de esgoto a 90% da população atendida até 2033. É esse compromisso que a nova controladora terá de cumprir, sob fiscalização da Arsae e do poder concedente. Governador desde março de 2026, quando assumiu no lugar de Romeu Zema, Mateus Simões afirma que a universalização é prioridade e que o consumidor não será penalizado.
O novo foco da disputa: o decreto de R$ 1,99 bilhão
A polêmica mais recente não é sobre a venda, e sim sobre como o dinheiro está sendo usado. O governo editou o Decreto com Numeração Especial nº 694, de 29 de junho de 2026, abrindo um crédito suplementar de cerca de R$ 1,99 bilhão com recursos da operação. Parte desse montante — em torno de R$ 900 milhões — seria direcionada ao pagamento da dívida federal.
Deputados de oposição acionaram o TCE-MG alegando que o Executivo abriu o crédito "sem autorização legislativa específica", o que, segundo eles, feriria a Constituição estadual e o princípio da legalidade orçamentária. Em 17 de julho, o conselheiro Agostinho Patrus determinou que o governo apresentasse explicações em cinco dias úteis.
O governo estadual sustenta que agiu dentro da lei. Argumenta que o artigo 161 da Constituição de Minas autoriza créditos suplementares de até 1% da receita orçada sem aval prévio da Assembleia e afirma que os R$ 900 milhões questionados representam 63,49% desse teto, estimado em R$ 1,41 bilhão. A palavra final, agora, é do Tribunal de Contas.
O que vem a seguir
Nos próximos dias, o governo deve responder ao TCE-MG, que pode validar, questionar ou barrar o remanejamento. Em paralelo, corre o prazo para que as prefeituras renovem seus contratos de concessão — etapa decisiva para definir quais cidades receberão o novo pacote de esgoto e sob quais condições. E, no campo político, o tema tende a ganhar ainda mais peso à medida que se aproximam as eleições estaduais de outubro de 2026, com a Copasa no centro do debate sobre serviços públicos em Minas.
Para o cidadão, o recado prático por ora é direto: a conta de água segue com as mesmas regras de reajuste, fiscalizadas pela Arsae; o que está em jogo nos bastidores é o uso dos bilhões arrecadados e o cumprimento das metas de saneamento nos próximos anos.
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Perguntas frequentes
A conta de água vai aumentar com a Copasa privatizada?
Não automaticamente. As tarifas de água e esgoto continuam sendo definidas e reguladas pela Arsae-MG. A Equatorial não pode reajustar preços por conta própria: qualquer alteração passa pela agência reguladora, como já acontecia quando a companhia era estatal.
Para onde vai o dinheiro da venda da Copasa?
O governo destina os cerca de R$ 8,38 bilhões arrecadados ao abatimento da dívida do Estado com a União, pelo programa Propag, e a cerca de 190 obras de infraestrutura. Justamente o uso de parte desse valor — um crédito de R$ 1,99 bilhão aberto por decreto — é o que está sendo questionado no TCE-MG.
O que é a golden share que o Estado manteve?
É uma ação especial que garante ao governo, mesmo com participação minoritária (cerca de 5%), poder de veto sobre decisões estratégicas da companhia. O mecanismo é apresentado como forma de preservar o interesse público após a saída do Estado do controle.